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Direito de Família
É o ramo do Direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e proteção da família. Trata das relações familiares e das obrigações e direitos decorrentes dessas relações. Questões práticas envolvendo o direito de família:
Inventários e Partilhas
Habilitação para Casamento
Regime de Bens
Tutela, Curatela e Ausência
Divórcio
Adoção e Guarda de Filhos
Pensão Alimentícia
União estável
União Homoafetiva
Reconhecimento de Paternidade
Regulamentação de Visitas
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