top of page
Direito Penal
Lei Maria da Penha
Causas amparadas pela Lei 11.340/ 2006 , que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Medidas Protetivas
Ações Penais
bottom of page
Causas amparadas pela Lei 11.340/ 2006 , que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Medidas Protetivas
Ações Penais